O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no art. 53-B da Lei Estadual nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998, incluído pela Lei Estadual nº 8.869 , de 10 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º O reconhecimento de prescrição do crédito tributário será procedido pela Secretaria de Estado da Fazenda antes do envio da Certidão de Dívida Ativa à Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Será indeferido sumariamente o requerimento do interessado que solicite reconhecimento de prescrição de crédito tributário já enviado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Art. 2º O reconhecimento da prescrição do crédito tributário ocorrerá a requerimento do interessado ou de ofício, pelo Diretor de Arrecadação e Informação Fazendária.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 22/06/2021):

Art. 3º O requerimento deverá ser direcionado ao Diretor de Arrecadação e Informações Fazendárias, e formalizado por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFA, mediante a utilização de:

I - Certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II - Certificado digital de pessoal jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

III - Senha de acesso gerada pela eCRC.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo, a solicitação será considerada somente se efetivada com os seguintes perfis de usuário:

I - Pessoa física: titular da dívida;

II - Empresário, sociedade empresária, sociedade simples ou EIRELI: administrador ou diretor;

III - Ente público, órgão público ou entidade pública: titular do ente, órgão ou entidade pública;

IV - Associação ou fundação: presidente ou administrador;

V - Possuidor a qualquer título de veículo: em caso de operação de arrendamento mercantil (leasing), em conformidade com o banco de dados do DETRAN-PA.

§ 2º Os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações, por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, e à ativação da senha de acesso deverão observar as disposições constantes da Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017, e da Portaria nº 414, de 22 de dezembro de 2017.

§ 3º Requerimentos em nome de terceiros serão desconsiderados, salvo apresentação de procuração ou prova das condições e requisitos legais de administração.

§ 4º Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para os efeitos de requerimento do reconhecimento da prescrição.

§ 5º No caso de procuração feita por instrumento particular, deverá ser apresentada com todas as assinaturas reconhecidas em Cartório.

§ 6º Qualquer servidor que identificar débito com indícios de decurso do prazo prescricional poderá encaminhá-lo à Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa para análise e parecer técnico.

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 22/06/2021):

Art. 4º A CERAT ou CEEAT remeterá o pedido à Célula de Controle e Cobrança de Dívida Ativa - CCDA no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento.

Art. 5º Compete ao Diretor de Arrecadação e Informação Fazendária, após emissão de parecer técnico do Coordenador da Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa, declarar a prescrição a requerimento do interessado.

Art. 6º São hipóteses para a declaração de prescrição:

I - confirmação de crédito tributário formalizado e devidamente notificado ao sujeito passivo por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal, cujo transcurso do prazo legal ultrapasse 5 (cinco) anos, contados a partir do dia seguinte ao seu vencimento, sem que tenha havido pagamento ou a impugnação ou, ainda, recurso de decisão;

II - confirmação de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, cujo transcurso do prazo legal ultrapasse 5 (cinco) anos, contados a partir do dia seguinte ao seu vencimento, com ou sem inscrição em dívida ativa, antes do envio à PGE; ou

III - confirmação do não pagamento de qualquer parcela, ou saldo de parcela de parcelamento, em prazo superior a 5 (cinco) anos, com ou sem a inscrição automática em dívida ativa, antes do envio à PGE.

Parágrafo único. Na contagem do prazo de prescrição de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas as hipóteses de suspensão e interrupção do crédito tributário.

Art. 7º O crédito tributário prescrito deverá ser baixado no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8º A Diretoria de Arrecadação e Informação Fazendária - DAIF deverá baixar o crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa se devidamente reconhecido como prescrito, por meio de ofício, pela Procuradoria-Geral do Estado. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 22/06/2021).

Art. 9º O acompanhamento das baixas automatizadas no SIAT caberá à Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa.

Art. 10. A Secretaria de Estado da Fazenda não inscreverá em dívida ativa crédito tributário declarado prescrito nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 11. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

* Republicado por ter saído com incorreção no DOE de nº 34.268 do dia 01.07.2020