(Revogado pela Instrução Normativa GAB-CRE Nº 1 DE 11/01/2016):

O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos. (Lei nº 688/1996 , artigo 18 , parágrafo 6º).

§ 1º Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete.

§ 2º O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 3º Aplica-se às operações internas e interestaduais.

Seção I - Pecuária

Art. 2º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária:

Seção II - Abate Do Gado

Art. 3º Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de gado:

Seção III - Agrícolas

Art. 4º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas.

§ 1º Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP for sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.

§ 2º Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

Seção IV - Madeira

Art. 5º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos de madeira.

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DA MADEIRA

CAPÍTULO II - DOS CORTES

Seção I - Das Madeiras Beneficiadas

ASSOALHO DECK, FORRO, PAREDE, LAMBRIL - Considera-se de 2ª qualidade, o produto contendo "brancal" e defeitos como: caruncho, nó, defeitos de plaina, e outros.

TACOS, PARQUET = de 2ª qualidade contendo "brancal" e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como Base de Cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

JOGOS DE BATENTES, PORTAIS - Considera-se BATENTE/MARCO/CAIXILHO/ADUELA DE PORTA E ALIZAR/VISTA DE 2ª qualidade contendo "brancal" e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

Seção II - Das Madeiras Compensadas

CHAPAS

OBS.: Compensados de 2ª ou industrial representam 90% (noventa por cento) do valor de 1ª qualidade da respectiva essência, não havendo outras classificações que justifiquem redução de valor.

Seção III - Madeira Simplesmente Serrada E Ou Aparelhada

APROVEITAMENTO PRÉ-CORTADO - Até 2,00 M de comprimento, essência florestal (madeira) que contém brancal, broca (furinhos) ou rachaduras e se apresenta de forma irregular (várias medidas), estando imprópria para o consumo imediato;

PRANCHA - Entre 4 e 10 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

TÁBUAS - Entre 1 e 4 cm de espessura, acima de 10 cm de largura;

RÉGUAS - Entre 3 e 4 cm de espessura, até 16 cm de largura; acima de 2 m de comprimento;

VIGAS - Acima de 4 cm de espessura, entre 11 e 20 cm de largura;

CAIBROS - Entre 4 e 8 cm de espessura, entre 5 e 8 cm de largura;

QUADRADO E RETÂNGULO - Entre 10 e 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

BLOCO FILÉ - Acima de 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

RIPA - Até 2 cm de espessura, até 10 cm de largura;

SARRAFO - Entre 2 e 4 cm de espessura, entre 2 e 10 cm de largura.

Seção IV - Madeira "In Natura

.