O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, revoga as Instruções Normativas 099/06 e 102/06, ambas de 20 de dezembro de 2006 e publicadas no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2006, devido a erros nas publicações:

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Claudionor Martins Barbosa

Diretor - Adjunto do Departamento de Receita Pública Estadual