Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 255, de 11.12.2002, DOU 12.12.2002.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, e considerando os problemas de recepção da DCTF, ocorridos no dia 15 de fevereiro de 2000, no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, relatados por aquela instituição no Ofício DS 00.2541/2000, de 24 de fevereiro de 2000, resolve:

Art. 1º A DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999 deverá ser entregue até o dia 29 de fevereiro de 2000.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"