Instrução Normativa RFB nº 1737 DE 15/09/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2017
Ret. - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Na Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, publicada no DOU de 18 de setembro de 2017, Seção.1, página 25, no Artigo 2º, inciso XII:
Onde se lê:
" de 30 (trinta) dias contados (.....)",
Leia-se:
"a) de 30 (trinta) dias contados (.....)"; e
Onde se lê:
"de 20 (vinte) dias contados (.....)",
Leia-se:
"b) de 20 (vinte) dias contados (.....)"