Instrução Normativa nº 1728 DE 14/08/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2017

Rep. Parcial - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 , no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 18.08.2017

ANEXO II

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 15.08.2017, seção 1, página 31, com incorreção do original.