O Coordenador de Administração Tributária,

Considerando o disposto no Decreto nº 44.765 , de 20.7.2017, e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna ou interestadual de confecções produzidas no Polo Têxtil do Agreste,

Resolve:

I - Estabelecer os valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída, interna ou interestadual, de confecções produzidas no Polo Têxtil do Agreste, efetuadas por contribuinte não inscrito no Cacepe;

II - Determinar que prevalece o valor da mercadoria constante do Anexo Único, na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte ser inferior; e

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.08.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017/2017 Relação das confecções produzidas no Polo Têxtil de Confecção do Agreste