(Revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 1984 DE 27/10/2020, com efeitos a partir de 01/12/2020):

RETIFICAÇÃO - DOU de 12.01.2016

Na Instrução Normativa RFB nº 1.603, publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, páginas 24 e 25,

Onde se lê:

"Art. 6º Para fins de exame do requerimento de habilitação relativo às submodalidades previstas no item 6 da alínea "a" e nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput do art. 2º, a pessoa jurídica requerente poderá ser submetida à análise fiscal, observados critérios de gerenciamento de risco."

"Art. 10. .....

.....

II - importações, exportações ou internações, inclusive de bagagem desacompanhada, realizadas por pessoa física, em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB;"

"Art. 11......

.....

§ 5º O responsável legal da pessoa física ou jurídica, habilitado nos termos desta Instrução Normativa, deve se assegurar, nos termos do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, da regularidade do registro das pessoas credenciadas para atuar como despachante aduaneiro."

Leia-se:

"Art. 6º Para fins de exame do requerimento de habilitação relativo às submodalidades previstas no item 5 da alínea "a" e nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput do art. 2º, a pessoa jurídica requerente poderá ser submetida à análise fiscal, observados critérios de gerenciamento de risco."

"Art. 10. .....

.....

II - importações ou exportações de bagagem desacompanhada, realizadas por pessoa física;"

"Art. 11......

.....

§ 5º O responsável legal da pessoa jurídica, habilitado nos termos desta Instrução Normativa, deve se assegurar, nos termos do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, da regularidade do registro das pessoas credenciadas para atuar como despachante aduaneiro."