A SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL - STE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 335, de 28 de junho de 2023, e em cumprimento aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 818, de 15 de outubro de 2024,

Considerando o disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320/1964;

Considerando a necessidade de operacionalizar a inscrição dos restos a pagar não processados; e

Considerando o disposto no processo e-doc n° 21255/2024-PRO.ADM.-SEFAZ,

ESTABELECE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição dos Restos a Pagar Não Processados relativos ao exercício 2024.

Art. 2º A despesa empenhada no exercício 2024, cujo fato gerador não tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, somente será inscrita em Restos a Pagar Não Processados mediante apresentação de justificativa aceita pela Superintendência de Finanças Públicas.

Art. 3º A despesa empenhada cujo fato gerador já tenha ocorrido, mas que eventualmente não possa ser liquidada, deverá ser inscrita em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação.

Art. 4º As Notas de Empenho não anuladas até o dia 27 de dezembro de 2024 que necessitem, justificadamente, serem inscritas em Restos a Pagar Não Processados deverão ser assinaladas na funcionalidade específica do i-gesp até o último dia útil do exercício financeiro de 2024.

Art. 5º Até o dia 06 de janeiro de 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda avaliará e deliberará quanto à inscrição dos Restos a Pagar Não Processados, conforme justificativa enviada pelo órgão via e-doc, o que deverá ser concluído até o dia 07 de janeiro de 2025.

Art. 6º Todo saldo de empenho que não for anulado pelo órgão ou inscrito em restos a pagar deverá ser anulado até o dia 07 de janeiro de 2025, podendo a STE adotar as providências necessárias para a anulação.

Art. 7º Toda despesa liquidada a pagar ou em liquidação deverá ser inscrita em Restos a Pagar.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aracaju, 16 de dezembro de 2024; 204º da Emancipação Política de Sergipe.

CARLOS EDUARDO PEREIRA SIQUEIRA

Subsecretário do Tesouro Estadual

CAROLINE ROLEMBERG DANTAS MELO

Superintendente de Finanças Públicas

VALDOMIRO DOS SANTOS

Contador Geral do Estado