O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações no Capítulo XXIV do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No item 4.1, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a alínea "x", conforme segue:

"4.1 - As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, XVIII, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionados e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente quando alimentares e portando o selo de identificação do programa, exceto quando este for dispensado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural Pesca e Cooperativismo."

"x) artesanato com matéria-prima produzida no meio rural:

1. artesanato com fibras vegetais;

2. artesanato com madeira e derivados;

3. artesanato com elementos naturais;

4. artesanato com pele e couro;

5. artesanato com resíduos animais;

6. artesanato com lã."

2. Fica acrescentado o subitem 4.1.1, com a seguinte redação:

"4.1.1. O microprodutor rural que promover saídas de artesanato deve estar devidamente cadastrado na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS como artesão familiar rural ou agricultor familiar artesão."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.