A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, e no § 2º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007; e

Considerando a necessidade de obter dados para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, incluído pelo art. 87 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte que durante o exercício de 2007 foram optantes pelo pagamento do ICMS nos termos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, deverão apresentar, até o dia 20 de junho de 2008, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativamente às informações de todo o exercício de 2007.

Parágrafo único. O preenchimento e a apresentação da DAC serão feitos mediante a utilização da versão 2.2.11 e disponibilizada ao contribuinte no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br.

Art. 2º Os contribuintes de que trata o art. 1º deverão apresentar a DAC preenchendo os campos a seguir indicados:

I - a pasta II do quadro II, com as informações referentes às saídas, consolidando os dados da receita bruta do período de julho a dezembro de 2007;

II - os quadros III, IV, V, X e XI, com os valores consolidados de janeiro a dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de maio de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda