Instrução Normativa SEFAZ nº 16 de 20/04/2001
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 24 abr 2001
Estabelece, na forma que indica, o valor da castanha de caju "in natura", para efeito da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e
Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma indicada, o valor da castanha de caju "in natura" para efeito da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e nas saídas para outros Estados:
| PRODUTOS | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
| CASTANHA DE CAJU IN-NATURA (nas operações internas e nas saídas para outros Estados) .............................. | KG | 0,70 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 23 de abril de 2001.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 14, de 26 de maio de 1999.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2001.
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário da Fazenda