Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06.02.2001, DOU 08.02.2001.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 12 da Medida Provisória nº 1.753, de 14 de dezembro de 1998, e na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:

Art. 1º O artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. A pessoa física obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual poderá optar pela apresentação da Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração recebidos durante o ano-calendário.

§ 1º A opção a que se refere o caput deste artigo implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a oito mil reais.

§ 2º É vedada a apresentação da Declaração Simplificada ao contribuinte que obteve resultado negativo na atividade rural e deseja compensá-lo em anos-calendário posteriores.

§ 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justificará variação patrimonial.

§ 4º A opção a que se refere este artigo será irretratável."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1998.

EVERARDO MACIEL"