Instrução Normativa IBAMA nº 153 de 31/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 02 fev 2007

Prorroga o prazo fixado no art. 1º da Instrução Normativa nº 143, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 26, inciso VI, do anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e no art. 95, item VI, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 230/2002-GM/MMA, de 14 de maio de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo fixado no art. 1º da Instrução Normativa nº 143, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS

Substituto