O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, Tabela de Incidência Anexa, é dada nova redação ao Apêndice XIV, Título VI, 9, I, "b", conforme segue:

APÊNDICE XIV

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.