O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º , § 1º, 23 e 58 da Lei nº 6.555 , de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 51 , de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I Prazo para pagamento do IPVA/Licenciamento 2021 (Pagamento da renovação do licenciamento junto ao DETRAN deve ser no prazo escalonado da cota única)

"(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 24 de março de 2021.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda