Instrução Normativa SUREC nº 15 DE 27/11/2018

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 28 nov 2018

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

O Subsecretário da Receita, Da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1 º O inciso V do artigo 23 da Instrução Normativa nº 10, de 1º de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. .....

.....

V - data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada adquirente e publicações no DODF:

28 de novembro de 2018; (NR)

.....".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER