Instrução Normativa SRF nº 147 de 13/12/1999
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.
Notas:
1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 48, de 02.05.2001, DOU 04.05.2001.
2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, resolve:
Art. 1º Aplica-se à mala consular de que trata o artigo 35, do Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967, o disposto na Instrução Normativa nº 109, de 14 de setembro de 1998.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL"