Instrução Normativa SRF nº 147 de 14/12/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 1998

Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importações que especifica.

Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79, de 01.08.2000, DOU 09.08.2000.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º. Ficam prorrogados, para 31 de março de 1999, os prazos estabelecidos no artigo 1º das Instruções Normativas nº 116, de 1º de outubro de 1998 e nº 119, de 09 de outubro de 1998.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"