Instrução Normativa RFB nº 1416 DE 04/12/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2013

Aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , no art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e no § 3º dos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

CAPÍTULO I

DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

Art. 2º A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme leiaute constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.

§ 1º A fonte pagadora deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada assinatura eletrônica.

§ 2º A instituição financeira que houver pago a pessoa física rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho, também, poderá lhe fornecer o comprovante previsto no caput.

CAPÍTULO II

DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE

Art. 3º A pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, conforme leiaute constante do Anexo II a esta Instrução Normativa.

§ 1º A pessoa jurídica ou equiparada deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura eletrônica.

§ 2º São considerados serviços de saúde, para fins do disposto nesta Instrução Normativa:

I - os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios e clínicas médicas de qualquer especialidade;

II - os serviços radiológicos, de próteses ortopédicas e dentárias;

III - os prestados por estabelecimento geriátrico, desde que classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e

IV - os prestados por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.

§ 3º São planos privados de assistência à saúde os operados por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar esses planos.

CAPÍTULO III

DO PRAZO PARA ENTREGA DOS COMPROVANTES AO BENEFICIÁRIO

Art. 4º Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do:

I - pagamento dos rendimentos, na hipótese do art. 2º; ou

II - recebimento do pagamento pelos serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, na hipótese do art. 3º.

Parágrafo único. É facultada, mediante acesso restrito, a disponibilização do comprovante ao beneficiário no endereço eletrônico da fonte pagadora dos rendimentos e da pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos.

CAPÍTULO IV

DO PREENCHIMENTO DOS COMPROVANTES

Art. 5º Os leiautes mencionados nos arts. 2º e 3º obedecerão às definições de tipos de dados estabelecidas no Anexo III a esta Instrução Normativa.

Art. 6º O comprovante previsto no art. 2º será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos rendimentos, das deduções e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo IV a esta Instrução Normativa.

Art. 7º O comprovante previsto no art. 3º será fornecido com a discriminação da natureza e dos valores totais, expressos em reais, dos pagamentos de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde, relativamente ao respectivo ano-calendário, bem como de informações complementares, observadas as instruções constantes do Anexo V a esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO V

DA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES

Art. 8º À fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como à pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos que prestar informação falsa sobre pagamentos recebidos, será aplicada a multa de 300% (trezentos por cento) sobre o montante que for indevidamente utilizado para reduzir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Parágrafo único. Na mesma penalidade prevista no caput incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa não desobriga a entrega dos comprovantes previstos na Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006 , e na Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011 .

Art. 9º-A A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) poderá alterar os anexos de que trata esta Instrução Normativa por meio de Ato Declaratório Executivo a ser publicado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1546 DE 06/02/2015).

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

< !-- ANEXO I

LEIAUTE DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS -- >

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elementFormDefault="qualified" >

< !-- importação dos tipos e elementos comuns -- >

< xs:import schemaLocation="informe_tipos.xsd"

namespace="http://www.receita.fazenda.gov.br/Tipos" / >

< !-- início da definição dos tipos -- >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:enumeration value="1" / > < !--Previdência Complementar -- >

< xs:enumeration value="2" / > < !--Fapi - Fundo de Aposentadoria Programa Individual -- >

< xs:enumeration value="3" / > < !--Funpresp - Fundações de Previdência Complementar do Servidor

Público Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário -- >

< /xs:restriction >

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< xs:enumeration value="1" / > < !--Valor parcela isenta 65 anos -- >

< xs:enumeration value="2" / > < !--Valor moléstia grave -- >

< xs:enumeration value="3" / > < !--Lucros e dividendos -- >

< xs:enumeration value="4" / > < !--Valor Sócio ou Titular de microempresa ou empresa de pequeno

porte -- >

< xs:enumeration value="5" / > < !--Valor indenização rescisão, PDV, acidente de trabalho -- >

< xs:enumeration value="6" / > < !--Benefícios indiretos e reembolso de despesas - Voluntários da Copa

< xs:enumeration value="7" / > < !--Bolsa de estudo recebida por médico residente e pronatec -- >

< xs:enumeration value="8" / > < !--Bolsa de estudo e de pesquisa -- >

< xs:enumeration value="9" / > < !--IRRF - Valor compensado de anos-calendário anteriores -- >

< xs:enumeration value="10" / > < !--Diárias e ajuda de custo -- >

< xs:enumeration value="11" / > < !--Abono pecuniário -- >

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< xs:enumeration value="1" / > < !--Juros Sobre Capital Próprio -- >

< xs:enumeration value="2" / > < !--Participação nos Lucros ou Resultados -- >

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< !-- fim da definição dos tipos -- >

< !-- inÃcio da definição dos elementos simples -- >

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< !-- fim da definiÃ§Ã£o dos elementos simples -- >

< !-- início da definição dos elementos complexos -- >

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< xs:element ref="listaRendimentosExigibilidadeSuspensa" minOccurs="0" / >

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< /xs:complexType >

< /xs:element >

< !-- fim da definição dos elementos complexos -- >

< /xs:schema >

< !-- ANEXO II

LEIAUTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE SAÚDE -- >

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//www.receita.fazenda.gov.br/Tipos" elementFormDefault="qualified" >

< !-- importação dos tipos e elementos comuns -- >

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< !-- início da definição dos elementos simples -- >

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< !-- fim da definição dos elementos simples -- >

< !-- inÃcio da definição dos elementos complexos -- >

< xs:element >

< xs:complexType >

< xs:sequence >

< xs:element ref="cnpjPlanoSaude" / >

< xs:element ref="nomePlanoSaude" / >

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< xs:element ref="nomeBeneficiario" / >

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< /xs:element >

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< /xs:element >

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< xs:complexType >

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< /xs:element >

< xs:element >

< xs:complexType >

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< xs:element ref="cpfBeneficiarioReembolso" minOccurs="0" / >

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< /xs:complexType >

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< xs:complexType >

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< xs:element ref="header" / >

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< xs:element ref="listaReembolso" minOccurs="0" maxOccurs="unbounded" / >

< /xs:sequence >

< /xs:complexType >

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< /xs:schema >

< !-- ANEXO III

- DEFINIÇÕES DE TIPOS DE DADOS -- >

< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >

< xs:schema xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema"

targetNamespace="http://www.receita.fazenda.gov.br/Tipos" elementFormDefault="qualified" >

< !-- início da definição dos tipos comuns -- >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:integer" >

< xs:pattern value="d{4}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="d{2}/d{2}/d{4}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="(0[1-9])|(1[0-2])" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:minLength value="1" / >

< xs:maxLength value="60" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="d{1,11},d{2}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="|(d{1,11},d{2})" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="d{11}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="|d{11}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="d{14}" / >

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< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="d{11}|d{14}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="|d{11}|d{14}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="[p{L}s]{1,60}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:minLength value="1" / >

< xs:maxLength value="60" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:minLength value="0" / >

< xs:maxLength value="60" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="|d{1,20}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< xs:simpleType >

< xs:restriction base="xs:token" >

< xs:pattern value="d{1,3},d{1}" / >

< /xs:restriction >

< /xs:simpleType >

< !-- fim da definição dos tipos comuns -- >

< /xs:schema >

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS

O Anexo III descreve os formatos dos campos que utilizados no arquivo XML

Lista de campos códigos com domínio fechado:
codigoTipoFundo

1 - Previdência Complementar

2 - Fapi - Fundo de Aposentadoria Programa Individual

3 - Funpresp - Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário

codigoTipoRendimentoIsento

1 - Valor parcela isenta 65 anos

2 - Valor moléstia grave

3 - Lucros e dividendos

4 - Valor Sócio ou Titular de microempresa ou empresa de pequeno porte

5 - Valor indenização rescisão, PDV, acidente de trabalho

6 - Benefícios indiretos e reembolso de despesas - Voluntários da Copa

7 - Bolsa de estudo recebida por médico residente e pronatec

8 - Bolsa de estudo e de pesquisa

9 - IRRF - Valor compensado de anos-calendário anteriores

10 - Diárias e ajuda de custo

11 - Abono pecuniário

codigoTipoRendimentoTributacaoExclusiva

1 - Juros Sobre Capital Próprio

2 - Participação nos Lucros ou Resultados

Campos e seus tipos utilizados no informe de rendimentos. Os tipos estão definidos no Anexo III

cpfBeneficiario - cpf

cpfBeneficiarioServico - cpfOpcional

nomeBeneficiario - nomePF

nomeBeneficiarioServico - nomePF

anoExercicio - ano

anoCalendario - ano

cpfCnpjFontePagadora - cpfCnpj

nomeFontePagadora - nomePJ

totalRendimentoInclusiveFerias - valor

contribuicaoPrevidenciariaOficial - valor

impostoRetidoFonte - valor

impostoRetidoFonteCompensadoAnosAnteriores - valor

decimoTerceiro - valor

cnpjFundo - cnpj

nomeFundo - nomePJ

tipoFundo - codigoTipoFundo

valorPagoFundo - valor

tipoRendimentoIsento - codigoTipoRendimentoIsento

tipoRendimentoTributacaoExclusiva - codigoTipoRendimentoTributacaoExclusiva

cpfAlimentando - cpfOpcional

nomeAlimentando - nomePF

valorPagoPensaoAlimenticia - valor

valorDecimoTerceiroPensaoAlimenticia - valor

numeroProcessoRendimentoExigibilidadeSuspensa - numeroProcesso

valorRendimentoExigibilidadeSuspensa - valor

valorDepositosJudiciaisExigibilidadeSuspensa - valor

descricaoRendimento - descricao

valorRendimento - valor

numeroProcesso - numeroProcesso

numeroMeses - decimal_3_1

mesRecebimento - mes

despesaComAcaoJudicial - valor

valorRRAMolestiaGrave - valorOpcional

valorPago - valor

valorTotalPago - valor

cpfcnpjPrestadorServico - cpfCnpjOpcional

nomePrestadorServico - nomePJOpcional

valorReembolsado - valor

Tipos definidos no Anexo III

ano - ano com 4 dígitos

data - data válida no formato dd/mm/aaaa

mês - número entre 01 e 12

descricao - tamanho mínimo: 1 tamanho mínimo:60

valor - valor numérico com 11 dígitos e 2 casa decimais

valorOpcional - opcional com 11 dígitos e 2 casa decimais

cpf - campo numérico com 11 dígitos

cpfOpcional - campo opcional numérico com 11 dígitos

cnpj - campo numérico com 14 dígitos

cpfCnpj - campo numérico com 11 ou 14 dígitos

cpfCnpjOpcional - campo opcional numérico com 11 ou 14 dígitos

nomePF - Primeira letra maiúscula tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60

nomePJ - tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60

nomePJOpcional - tamanho mínimo:0 tamanho máximo: 60

numeroProcesso - campo opcional numérico com 20 dígitos

decimal_3_1 - campo numérico com 3 dígitos e uma casa decimal

Informações sobre o arquivo XML

A tag inicial é informeRendimentosFontePagadora.

Ela é composta por:

< informeRendimentosFontePagadora >

< header > - Obrigatório

< listaRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica > - Opcional

< istaPrevidenciaComplementar > - Opcional

< listaPensaoAlimenticia > - Opcional

< listaRendimentosIsentosNaoTributaveis > - Opcional

< listaOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis > - Opcional

< listaRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva > - Opcional

< listaOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva > - Opcional

< listaRendimentosRecebidosAcumuladamente > - Opcional

< listaPagamentos > - Opcional

< listaRendimentosExigibilidadeSuspensa > - Opcional

< /informeRendimentosFontePagadora >

O cabeçalho é obrigatório e todos os seus campos devem ser preenchidos.

< header >

< cpfCnpjFontePagadora >

< nomeFontePagadora >

< cpfBeneficiario >

< nomeBeneficiario >

< anoExercicio >

< anoCalendario >

< /header >

Todas as listas são opcionais no informe, mas se existirem devem possuir pelo menos um item.

< listaRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >

< itemRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >

< /listaRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >

< listaPrevidenciaComplementar >

< itemPrevidenciaComplementar >

< /listaPrevidenciaComplementar >

< listaPensaoAlimenticia >

< itemPensaoAlimenticia >

< /listaPensaoAlimenticia >

< listaRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< itemRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< /listaRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< listaOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< itemOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< /listaOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< listaRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< itemRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< /listaRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< listaOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< itemOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< listaOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< listaRendimentosRecebidosAcumuladamente >

< itemRendimentosRecebidosAcumuladamente >

< /listaRendimentosRecebidosAcumuladamente >

< listaPagamentos >

< itemPagamentos >

< /listaPagamentos >

< listaRendimentosExigibilidadeSuspensa >

< itemRendimentosExigibilidadeSuspensa >

< /listaRendimentosExigibilidadeSuspensa >

Rendimentos Tributáveis Recebidos Pessoa Jurídica

Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >

< totalRendimentoInclusiveFerias >

< contribuicaoPrevidenciariaOficial >

< impostoRetidoFonte >

< decimoTerceiro >

< /itemRendimentosTributaveisRecebidosPessoaJuridica >

Previdência Complementar

Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemPrevidenciaComplementar >

< cnpjFundo >

< nomeFundo >

< tipoFundo >

< valorPagoFundo >

< /itemPrevidenciaComplementar >

Pensão Alimentícia

Campo cpfAlimentando é opcional, demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam

zeros

< itemPensaoAlimenticia >

< cpfAlimentando >

< nomeAlimentando >

< valorPagoPensaoAlimenticia >

< valorDecimoTerceiroPensaoAlimenticia >

< /itemPensaoAlimenticia >

Rendimentos Isentos Não Tributáveis

Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< tipoRendimentoIsento >

< valorRendimento >

< /itemRendimentosIsentosNaoTributaveis >

Outros Rendimentos Isentos Não Tributáveis

Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >

< descricaoRendimento >

< valorRendimento >

< /itemOutrosRendimentosIsentosNaoTributaveis >

Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva

Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< tipoRendimentoTributacaoExclusiva >

< valorRendimento >

< /itemRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

Outros Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva

Todos os campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

< descricaoRendimento >

< valorRendimento >

< /itemOutrosRendimentosSujeitosTributacaoExclusiva >

Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Cada item de RRA poderá ter opcionalmente uma lista de Pensões Alimentícias

Os campos numeroProcesso, valorRRAMolestiaGrave e listaPensaoAlimenticiaRRA são opcionais

demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros

< itemRendimentosRecebidosAcumuladamente >

< numeroProcesso >

< numeroMeses >

< mesRecebimento >

< valorRendimento >

< despesaComAcaoJudicial >

< contribuicaoPrevidenciariaOficial >

< impostoRetidoFonte >

< valorRRAMolestiaGrave >

< listaPensaoAlimenticiaRRA >

< /itemRendimentosRecebidosAcumuladamente >

< listaPensaoAlimenticiaRRA >

< itemPensaoAlimenticiaRRA >

< /listaPensaoAlimenticiaRRA >

Pensão Alimentícia RRA

Campo cpfAlimentando é opcional, demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam

zerados

< itemPensaoAlimenticiaRRA >

< cpfAlimentando >

< nomeAlimentando >

< valorPago >

< /itemPensaoAlimenticiaRRA >

Pagamentos

Campos cpfAlimentando, cpfcnpjPrestadorServico, nomePrestadorServico são opcionais, demais

campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zerados

< itemPagamentos >

< cpfBeneficiarioServico >

< nomeBeneficiarioServico >

< cpfcnpjPrestadorServico >

< nomePrestadorServico >

< valorTotalPago >

< valorReembolsado >

< /itemPagamentos >

Rendimentos Exigibilidade Suspensa

Campo numeroProcessoRendimentoExigibilidadeSuspensa é opcional, demais campos são

obrigatórios, mesmo que os valores sejam zerados

< itemRendimentosExigibilidadeSuspensa >

< numeroProcessoRendimentoExigibilidadeSuspensa >

< valorRendimentoExigibilidadeSuspensa >

< valorDepositosJudiciaisExigibilidadeSuspensa >

< /itemRendimentosExigibilidadeSuspensa >

ANEXO V

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE SAÚDE

O Anexo III descreve os formatos dos campos que utilizados no arquivo XML

Campos e seus tipos utilizados no informe do plano de saúde. Os tipos estão definidos no Anexo III

cpfBeneficiario - cpf

nomeBeneficiario - nomePF

anoExercicio - ano

anoCalendario - ano

cnpjPlanoSaude - cnpj

nomePlanoSaude - nomePJ

cpfBeneficiarioPagamentoPremio - cpfOpcional

nomeBeneficiarioPagamentoPremio - nomePF

valorPagoPagamentoPremio - valor

cpfBeneficiarioReembolso - cpfOpcional

nomeBeneficiarioReembolso - nomePF

cpfcnpjPrestadorServico - cpfCnpjOpcional

nomePrestadorServico - nomePJOpcional

ValorTotalPago - valor

valorReembolsado - valor

Tipos definidos no Anexo III

ano - ano com 4 dígitos

valor - valor numérico com 11 dígitos e 2 casa decimais

cpf - campo numérico com 11 dígitos

cpfOpcional - campo opcional numérico com 11 dígitos

cnpj - campo numérico com 14 dígitos

cpfCnpjOpcional - campo opcional numérico com 11 ou 14 dígitos

nomePF - Primeira letra maiúscula tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60

nomePJ - tamanho mínimo:1 tamanho máximo: 60

nomePJOpcional - tamanho mínimo:0 tamanho máximo: 60

Informações sobre o arquivo XML

A tag inicial é informePlanoSaude.

Ela é composta por:

< informePlanoSaude >

< header >

< listaPagamentoPremio >

< listaReembolso >

< /informePlanoSaude >

O cabeçalho é obrigatório e todos os seus campos devem ser preenchidos.

< header >

< cnpjPlanoSaude >

< nomePlanoSaude >

< cpfBeneficiario >

< nomeBeneficiario >

< anoExercicio >

< anoCalendario >

< /header >

A listaPagamentoPremio é opcional, mas se existir deve possuir pelo menos um item.

< listaPagamentoPremio >

< itemPagamentoPremio >

< /listaPagamentoPremio >

A listaReembolso é opcional, mas se existir deve possuir pelo menos um item.

< listaReembolso >

< itemReembolso >

< /listaReembolso >

Pagamento Prêmio

Campo cpfBeneficiarioPagamentoPremio é opcional, demais campos são obrigatórios, mesmo que o valor seja zero.

< itemPagamentoPremio >

< cpfBeneficiarioPagamentoPremio >

< nomeBeneficiarioPagamentoPremio >

< valorPagoPagamentoPremio >

< /itemPagamentoPremio >

Reembolso

Campos cpfBeneficiarioReembolso, cpfcnpjPrestadorServico, nomePrestadorServico são opcionais,

demais campos são obrigatórios, mesmo que os valores sejam zeros.

< itemReembolso >

< cpfBeneficiarioReembolso >

< nomeBeneficiarioReembolso

< cpfcnpjPrestadorServico >

< nomePrestadorServico >

< ValorTo talPago >

< valorReembolsado >

< /itemReembolso >