O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a existência de problemas técnicos no emissor nacional da NFS-e Nacional que impedem a adequada emissão da Nota Fiscal,

DETERMINA:

Art. 1º Os contribuintes do ISSQN que constatarem divergência decorrente da utilização da NFS-e Nacional entre o valor apurado pelo sistema e o efetivamente devido deverão editar o campo “Valor a ser Considerado na Guia de Pagamento”, na opção “Pagamento parcial” no sistema DECWEB, informando o valor correto.

Art. 2º O contribuinte que tiver enviado declaração incorreta em razão das inconsistências referidas no art. 1º desta Instrução Normativa deverá retificar a declaração no sistema DECWEB e recolher a diferença, se houver, até o dia 11 de dezembro de 2023, através da geração de guia própria no sistema DECWEB.

§ 1º O sistema DECWEB disponibilizará declaração retificadora específica para escrituração dos documentos fiscais e geração de guia para pagamento do imposto remanescente referidos no caput deste artigo.

§ 2º O pagamento complementar de que trata este artigo não acarretará ônus para o sujeito passivo.

Art. 3º Os contribuintes previstos nos incs. II e III do art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 006, de 16 de agosto de 2023, bem como aqueles que emitem NFS-e Nacional por opção, ficam autorizados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre.

Parágrafo único. A contingência de que trata o caput deste artigo se refere a problemas técnicos para emissão de nota no ambiente da NFS-e Nacional.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2023.

RODRIGO SARTORI FANTINEL, Secretário Municipal da Fazenda