O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º Os débitos do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD relativos às parcelas vencidas, no último dia útil do mês de julho de 2015, têm o vencimento prorrogado para o dia 17 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda