O Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004;

Considerando a necessidade de melhoria do conjunto normativo de assinaturas digitais da ICP-Brasil,

Resolve:

Art. 1º. Fica aprovada a versão 6.1 do Documento REQUISITOS DAS POLíTICAS DE ASSINATURA DIGITAL NA ICPBRASIL (DOC-ICP-15.03).

§ 1º Todas as demais cláusulas do DOC-ICP-15.03, na sua versão 6.0, em sua ordem originária, integram a presente versão 6.1 e mantêm-se válidas.

§ 2º O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI