Instrução Normativa SGR nº 14 de 24/11/1997

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 24 nov 1997

Fixa pauta Fiscal de valores mínimos para tributação de produtos da Cesta Básica, que indica;

A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 29, do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 01 de outubro de 1993,

ESTABELECE:

Art. 1. Considerando o que dispõe o Decreto nº 14.868, de 16/06/94, alterado pelo Decreto nº 14.800, de 03/08/94, a alíquota nas operações internas dos produtos da Cesta Básica será de 7% (sete por cento).

Art. 2. No despacho de carne do sol, proveniente de gado abatido para essa finalidade, será considerado o peso mínimo de 120 (cento e vinte) quilos por rês abatida.

Art. 3. A base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos da Cesta Básica abaixo indicados, corresponderá os seguintes valores:

CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
VALOR
RECEITA



02.01.01-4
 ARROZ

2410

 1) agulha
 SC 60 kg
 24,00

2) comum
 SC 60 Kg
 20,00





03.03.00-3
 CAPRINO
 UN
 25,00
 2429



24.01.04-5
FARINHA DE MANDIOCA

2410

 1) comum
 Kg
 0,30





02.01.02-2
 FEIJÃO

2410

 1) fava
 SC 60 Kg
 20,00

2) corda
 SC 60 Kg
 20,00

3) outros tipos
 SC 60 Kg
 14,00





03.01.00-0
 GADO

2429

 1) bovino abatido
 ARROBA
 25,00





03.06.00-2
 OVINO
 UN
 30,00
 2429
03.07.00-9
 SUÍNO
 UN
 60,00
 2429
04.03.03-2
 LEITE

2429

 1) in natura
 LITRO
 0,20

2) pasteurizado
 LITRO
 0,53





03.99.00-0
 CARNE DE SOL
 Kg
 3,50
 2429

Art. 4. O gado bovino abatido para efeito de cobrança do ICMS, será considerado com 12 (doze) arrobas, o peso mínimo de cada rês.

Art. 5. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 01 de dezembro de 1997.

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES

SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA