Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para efeito de pagamento antecipado do ICMS incidente sobre as saídas a serem promovidas no território cearense.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições contidas nos arts. 621 e 622 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS,

Resolve:

Art. 1º Relacionar as mercadorias e fixar os percentuais de agregação para efeito da cobrança antecipada do ICMS de que trata o decreto invocado, conforme a especificação seguinte:

Parágrafo único. Entende-se por carne em conserva para efeito desta Instrução Normativa, todo e qualquer produto preparado com carnes ou outros tecidos animais comestíveis, crus ou cozidos, depois de submetidos a processos tecnológicos adequados, independentemente do seu acondicionamento ou envolvimento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1997.

Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 1996.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 1997.

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda