(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1716 DE 12/07/2017):

No Anexo XII à Instrução Normativa RFB nº 1.368, de 26 de junho de 2013, publicada nas páginas 27 a 31 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 123, de 28 de junho de 2013:

Onde se lê:

“DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL”

Leia-se:

“DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS”