O Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 19.738 , de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual,

Resolve baixar a seguinte: Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.351/2017- GSF, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de agosto de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -