Instrução Normativa RE nº 13 DE 26/02/2024
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 fev 2024
Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP 45/98, que divulga a lista de bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.03.2024.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item XI e fica acrescentado o item XII, conforme segue:
| Item | Processo administrativo eletrônico - PROA | Divulgação da lista preliminar dos PFCs | Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5 | Vigência | |
| Arquivo ".csv" | Arquivo ".pdf" | ||||
| XI | ..... | ..... | ..... | ..... | 01.02.2024 a 29.02.2024 |
| XII | 24/1404-0003327-1 | DOE nº 28, de 09.02.2024, p. 110 e 111 | 95DA37C65A226F97296C63D8A563926A | 2257DD90AC699136BC4EE89E324C70BA | a partir de 01.03.2024 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.