Instrução Normativa SEFA nº 13 DE 21/06/2017
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 23 jun 2017
Errata. - Altera a Instrução Normativa nº 15, de 28 de agosto de 2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432, de 23 de setembro de 2003.
ERRATA - DOE PA de 23.06.2017
A Instrução Normativa nº 13, de 21 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.400, de 22 de junho de 2017, página 18, no art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º A línea "d" do art. 4º da Instrução... a seguinte redação:
"d) - para deduzir...";
Leia-se:
"Art. 1º A alínea "d" do inciso I do art. 4º da Instrução... a seguinte redação:
"d) para