O Secretário Executivo da Receita Estadual , tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 011, de 29.4.2014, passa a vigorar com modificações, observando-se:

a) ficam excluídos os seguintes produtos da marca Badboy:

1. Energético em lata até 270 ml; e

2. Energético em embalagem PET de 501 até 1000 ml; e

b) ficam incluídos produtos conforme indicados no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.06.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 013/2014

"ANEXO ÚNICO DA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 011/2014

"