O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da pesquisa de preços de cervejas, refrigerantes, água mineral e bebidas energéticas e isotônicas no âmbito do consumidor final, realizada com base nos critérios previstos no art. 8º, § 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar 114 de 16 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Considerando também o acordo firmado entre a SECRETARIA DA FAZENDA e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS MINERAIS, CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO NO CEARÁ;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o produto água mineral com gás à Instrução Normativa nº 10, de 28 de março de 2006, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

TABELA DOS PRODUTOS 3.0 ÁGUAS MINERAIS ÁGUAS MINERAIS E OUTROS PRODUTOS UNIDADE PREÇO A CONSUMIDOR FINAL

GARRAFA DESCARTÁVEL DE 300 a 350ml COM GÁS UN R$0,65

GARRAFA DESCARTÁVEL DE 500 a 600ml COM GÁS UN R$0,80

GARRAFA DESCARTÁVEL DE 1.000ml COM GÁS UN R$1,50

GARRAFA DESCARTÁVEL DE 2.000ml COM GÁS UN R$2,00

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2006.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA