Instrução Normativa RFB nº 1293 DE 21/09/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2012
Republicação Parcial.
(Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 1946 DE 06/05/2020):
(publicada no DOU em 24.09.2012)
ANEXO I(*)
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ANEXO II(*)
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(*) Publicado nessa data por ter sido omitido no DOU de 24.09.2012, seção 1, pág. 33.