Na Instrução Normativa no 12/2023/GAB/CRE, publicada no Diário Oficial do Estado no 52, de 20 de março de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".

No artigo 3º:

ONDE SE LÊ:

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar:

I - em relação ao artigo 1°, de 1° de janeiro de 2023; e

II - em relação ao artigo 2°, da data indicada no código de ajuste."

LEIA-SE:

"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar:

I - em relação ao artigo 1°, a partir de 1° de abril de 2023; e

II - em relação ao artigo 2°, da data indicada no código de ajuste."

Porto Velho, 28 de março de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual