O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

I - Alvará de Aprovação e Execução ou Certificado de Obras de Interesse Social, de que conste que a obra se enquadra como HIS;

....." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.