O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o não funcionamento regular de sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 3 a 7 de março de 2016, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os prazos processuais e de cumprimento de obrigações acessórias com vencimento nos dias 3 a 7 de março de 2016 ficam reabertos para o dia 10 de março de 2016.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 08 de março de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda