O Secretário Municipal de Finanças,

Considerando o disposto no art. 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no item 2 do regulamento anexo à Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Com o objetivo de assegurar a integridade do software que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, foi gerado o seguinte código "hash" referente à versão 1.20.20 do software: 470560b88ea-070451f38ba62198890f8.

Parágrafo único. O código "hash" mencionado no caput refere-se a codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.