O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da Instrução Normativa nº 0005, de 19 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda