Instrução Normativa RFB nº 1.192 de 14/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008 , que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e dá outras providências.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 , e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , no art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , no art. 6º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011 , e no inciso V do caput e § 1º do art. 273 e art. 376 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 , Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

Resolve:

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Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .....

§ 1º A instalação do Sicobe inclui, ainda, outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tipi, produzidas pelos estabelecimentos industriais envasadores referidos no caput.

§ 2º A obrigatoriedade de instalação do Sicobe poderá ser exigida dos estabelecimentos industriais envasadores de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tipi, não mencionadas no caput deste artigo." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008 , passa a vigorar acrescida do art. 14-A :

" Art. 14-A . Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais contidas na Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, a partir da data estabelecida pela Cofis para utilização obrigatória do Sicobe, na forma do art. 8º."

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Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO