Instrução Normativa SEFAZ nº 111 DE 12/09/2024

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 19 set 2024

Altera a Instrução Normativa N°13/2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 12, de 08 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO		 ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UNIDADE VALORES DE
REFERÊNCIA
110.002.0001.00107 GESSO EM PO GESSO EM PO GESSO FELIX SECAGEM
LENTA PACOTE 1KG 		GESSO FELIX PACOTE UN R$ 1,90
110.002.0001.00108 GESSO EM PO GESSO EM PO GESSO FELIX
SECAGEM LENTA SACA 40KG		 GESSO FELIX SACA UN R$ 23,37
110.002.0001.00109 GESSO EM PO GESSO EM PO GESSO FELIX SECAGEM LENTA 1TON GESSO FELIX - TONELADA R$ 175,00
110.002.0013.00005 GESSO DE FUNDICAO GESSO EM PO PARA FUNDICAO
ADAO DOMINGO 1TON		 ADAO DOMINGO
LTDA		 - TONELADA R$ 164,00
110.002.0013.00009 GESSO DE FUNDICAO GESSO EM PO PARA FUNDICAO
DIVERSAS MARCAS 1TON		 DIVERSAS MARCAS - TONELADA R$ 232,19

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA