O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016,

RESOLVE:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações; 

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 29 de Outubro de 2025. 

HENRY PORTELA LOPES,
Coordenador Especial da Receita Municipal.

VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA SECRETÁRIA EXECUTIVA.

ANEXO ÚNICO – IN CERM Nº 11/2025