A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Estadual, de 3 de outubro de 1989, e a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto Estadual nº 58.058, de 11 de março de 2025, no Decreto nº º 58.065, de 17 de março de 2025, e no Processo Administrativo Eletrônico nº 25/0500-0004052-8,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidos os eixos temáticos, os temas de normas prioritárias e os respectivos prazos do Anexo I, para compor a Agenda Regulatória do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento - DRHS no biênio 2025-2026.

Art. 2º O Anexo I desta Instrução Normativa reúne os temas a serem concluídos durante a vigência da Agenda Regulatória, ou seja, até dezembro de 2026.

Art. 3º A definição da Agenda Regulatória do DRHS não impede que outros temas e normas sejam analisados e desenvolvidos pelo Departamento mencionado no Artigo 1°.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2025.

MARJORIE KAUFFMANN

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

Anexo I