Instrução Normativa SF/SUREM nº 11 DE 16/12/2022

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 20 dez 2022

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017.

O Secretário Municipal da Fazenda, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 9 de maio de 2017, as seguintes correspondências de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

CNAE Código ISSQN
6821-8/02 5875
7490-1/04 5875

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.