O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 74 , inciso I, da Lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 0019, de 5 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 13. .....

Parágrafo único. Os Julgamentos de Primeira Instância, serão publicados na íntegra no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda