A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 5º, V, do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa SF nº 29/02, com informações de periodicidade mensal (abril de 2007) e anual (2006), fica prorrogado para o dia 28 de maio de 2007, até as 14 h.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 27 de maio de 2007.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Subsecretário de Estado da Fazenda