O Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência estabelecida no art. 42, § 1º, do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e considerando que a regulamentação relativa ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é matéria de exclusiva competência do Conselho Monetário Nacional, resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Instruções Normativas, da Comissão Especial de Recursos - CER: nºs 6, de 14 de agosto de 2003, 8 de 6 de maio de 2004, e 10, de 4 de novembro de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IVAN WEDEKIN