Instrução Normativa RE nº 100 DE 18/11/2025
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 19 nov 2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre bebidas sujeitas à substituição tributária.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, segunda tabela, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item II e fica acrescentado o item III, conforme segue:
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Item |
Chave |
Certificado de Registro Cadastral - CRC |
Vigência |
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II |
... |
... |
01/11/25 a 30/11/25 |
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III |
1400119.48203.49972.20478-39242.41896.43789.36135 |
24.7567.3936 |
a partir de 01/12/25 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.