Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 DE 26/04/2024
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 29 abr 2024
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, que disciplinou a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II, do artigo 12-B, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido da alínea “k”, nos seguintes termos:
“Art. 12-B. ......
......
II - ......
......
k) ao inciso II do art. 5º da Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020.
......” (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso III do artigo 12-B da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 2018.
Art. 3° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.