O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º Fica integralmente revogada a Instrução Normativa nº 5/2024/SEFIN-COTES.

Art. 2º Os dispositivos adiantes enumerados no Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos realizados pelo Estado de Rondônia, constantes na Instrução Normativa nº 72/2023/SEFIN-COTES, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.5 Dispensa de Retenção de Imposto de Renda"

Por meio do art. 31, §3º da Lei nº 10.833/2003, a Receita Federal estabeleceu que os valores abaixo de R$ 10,00 (dez) reais tem a sua retenção dispensada:

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Todavia, considerando o Estado de Rondônia é o titular dos valores retidos nos pagamentos efetuados por seus órgãos da administração direta, autarquias e fundações, tal dispositivo não se aplica às retenções realizadas pelos órgãos e entidades estaduais em referência, uma vez que a arrecadação do imposto de renda  retido na fonte não é apurada por meio de DARF.

Sendo assim, conforme o art. 176-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, não se deve realizar emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE para valores inferiores a R$ 3,00. No entanto, no caso de retenções realizadas no sistema SIGEF por meio da conta única, não haverá este limitador.

Art. 176-A. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para pagamento de débitos fiscais de valor inferior a R$ 3,00 (três reais), conforme disciplinado em decreto do Poder Executivo.

A dispensa da retenção é aplicada a cada pagamento ou crédito realizado, levando em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, conforme Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS POR PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RETENÇÃO.

A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, levando-se em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, ainda que se refira a mais de um documento fiscal.

"9.2 Doença Grave"

São isentos os seguintes rendimentos pagos por previdência:

I - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial do estado de Rondônia, a ser indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma;

II - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento estiver acometido de doença relacionada no Item I, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial, seguindo os mesmos procedimentos de servidores aposentados.

A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos da seguinte forma:

Se o beneficiário da isenção obtiver rendimentos recebidos acumuladamente, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que de períodos anteriores à data em que foi contraída a moléstia grave, o montante estará sujeito a isenção.

É recomendável que a isenção decorrente de doença grave seja implementada em folha no mês em que se comprovarem os requisitos por junta médica especializada, pois trata-se de caso prioritário. Não sendo possível, deve ocorrer dentro do mesmo exercício em que tenha ocorrido o fato gerador, observando o procedimento estabelecido no item 12.

Em caso de retenção de Imposto de Renda indevidamente para aqueles que detenham o direito de isenção por doença grave, ocorrido em anos-calendários anteriores ao deferimento da solicitação, pela Coordenadoria do Tesouro (COTES), o beneficiário deve proceder com a retificação da declaração de ajuste anual da Receita Federal do Brasil.

"12.2.1 Exercício de competência diversa"

No caso de alguma das ocorrências previstas no item 12.1, o contribuinte tem direito a restituição do IR pago equivocadamente. Para isso, deverá ser observado o ano do deferimento da solicitação de restituição pela Coordenadoria do Tesouro Estadual - Cotes e a sua compatibilidade com o exercício financeiro corrente.

Na hipótese em que o ano do deferimento, pela Coordenadoria do Tesouro (COTES/SEFIN), do pedido de restituição do valor retido indevidamente, não seja compatível com o ano em que a retenção foi realizada, a requisição deverá ser direcionada à Receita Federal, pelo contribuinte por meio de sua declaração de ajuste anual, para pessoa física, e a declaração cabível, a depender do regime de tributação, para pessoa jurídica.

"12.2.2 Mesmo exercício de competência"

Nos casos em que o ano do deferimento, pela Coordenadoria do Tesouro (COTES/SEFIN), da solicitação de restituição do valor retido indevidamente, corresponda ao mesmo exercícioda retenção realizada, a restituição dar-se- á através de devolução financeira pela conta única de competência da COTES/SEFIN, através de solicitação da unidade pagadora, via processo sei com destino à unidade COTES/SEFIN contendo:

I – Autorização do gestor (ordenador de despesa) da unidade;

II – Dados bancários do contribuinte; e

III – DARE pago ou Ordem de Pagamento caso o pagamento do imposto tenha sido realizado pelo SIGEF;

O prazo de análise da restituição será de 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento do pedido pela unidade COTES/SEFIN.

"12.2.3 Correção da DIRF

Compete a unidade gestora (órgão ou entidade que solicitou o pagamento e a retenção do IR) realizar o preenchimento correto da declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF, fazendo constar na declaração a ser enviada à receita federal a alteração nos casos em que o ano do deferimento da solicitação de restituição, pela Coordenadoria do Tesouro, seja correspondente ao mesmo exercício da retenção. "

"ANEXO VI - CONVERSÃO DOS CÓDIGOS DA RECEITA ESTADUAL PARA OS CÓDIGOS DA RECEITA FEDERAL - PREENCHIMENTO DA DIRF"

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário-Adjunto de Estado de Finanças