O Coordenador da Administração Tributária Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e nos incisos II dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 21.981 , de 30.12.99, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 008, de 30.05.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT 010/2017

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 008/2011