O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 410 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será realizado pelo contribuinte ou representante previamente cadastrado, exclusivamente, pelo Portal de Serviço no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. O manual de preenchimento, denominado “Manual - Pedido de Uso de ECF”, que contém as orientações relativas ao pedido de uso está disponível no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Art. 2º A lacração inicial deverá ser efetuada por técnico de empresa credenciada, devidamente habilitado junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, devendo o contribuinte manter pelo prazo decadencial e em bom estado de conservação os seguintes documentos:

I - documento fiscal referente à aquisição do equipamento;

II - contrato de arrendamento mercantil, se for o caso, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento após a anuência do Fisco;

III - cópia do Termo de Cessação de Uso de equipamento ECF, emitido pela SEFA, quando se tratar de equipamento usado;

IV - declaração conjunta da empresa, cadastrada na SEFA, que desenvolveu o programa aplicativo do usuário de que o software não tem capacidade de alterar ou ignorar o programa aplicativo básico;

V - Cupom Fiscal com o valor mínimo de capacidade registrado em cada totalizador parcial;

VI - Cupom de Leitura “X”;

VII - Cupom de Redução “Z”, facultado;

VIII - Cupom de Leitura da Memória Fiscal;

IX - Leitura da Memória da Fita Detalhe - MFD;

X - 2ª via do Atestado de Intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, emitido pela empresa credenciada, sem emendas, rasuras ou falta de preenchimento de campo(s), assinado por técnico de empresa credenciada, junto à SEFA;

XI - cupom fiscal acompanhado do comprovante não fiscal vinculado a este cupom fiscal, quando o contribuinte utilizar como forma de pagamento a Transferência Eletrônica de Fundo - TEF.

§ 1º Por ocasião da lacração do ECF, o técnico da empresa credenciada deverá retirar os lacres da MFD, Eprom do Software básico e demais lacres externos, colocados pelo fabricante, devendo apor em seus lugares os lacres da SEFA.

§ 2º Fica vedado ao técnico da empresa credenciada habilitar os meios de pagamentos de cartão de crédito ou cartão de débito, caso o contribuinte não efetue venda por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente.

Art. 3º Após a realização da lacração inicial deverá a empresa credenciada proceder ao registro, por meio do Portal de Serviço da SEFA, dos dados referentes ao Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias, contados da data do Pedido de Uso, sob pena de indeferimento automático do pleito.

Art. 4º O ECF só poderá ser posto em uso após o registro de que trata o art. 3º.

Art. 5º Caso o contribuinte tenha aderido ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, o Termo de Autorização de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal poderá ser impresso, via Portal de Serviços.

Art. 6º Ocorrendo mudança no Programa Aplicativo de usuário ou de alteração no que esteja em uso, o contribuinte, nos termos do art. 2º, inciso IV, deverá,apresentar à unidade fazendária de sua circunscrição Declaração Conjunta, conforme modelo constante do Anexo Único, e Ficha de Cadastro de Fornecedor de Sistema e Termo de Responsabilidade, de que trata o Anexo II da Instrução Normativa nº 06, de 24 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 17 de julho de 2013.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO